REsp 1937226 - DECISAO

REsp 1937226 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a norma invocada pela recorrente (art. 966 do CPC/2015) não contém comando normativo apto a sustentar a tese recursal, configurando deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 284/STF; assim, não se conheceu do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Universidade Federal da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Monocrática
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Embargos À Execução, Ação Rescisória, Precatórios, Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Fundamentação Recursal
Processo Civil Execução Embargos À Execução Ação Rescisória Precatórios Recurso Especial Prescrição Intercorrente Fundamentação Recursal

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Parties

Universidade Federal da Paraíba

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regular processamento dos embargos à execução durante pendência de ação rescisória
  2. 2 efeitos da ação rescisória sobre a expedição de precatórios e sobre a execução
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a norma invocada pela recorrente (art. 966 do CPC/2015) não contém comando normativo apto a sustentar a tese recursal, configurando deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 284/STF; assim, não se conheceu do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015 combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Pedido de liminar julgado prejudicado.