REsp 1694900 - DECISAO
O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às matérias debatidas, que a alegada litispendência não foi devolvida à instância especial (ausência de prequestionamento) e que o acórdão aplicou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (conheço Em Parte E Nego Provimento)
- Outcome
- Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
- Legal Topics
- Embargos À Execução, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Litispendência, Honorários Contratuais, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Legal Issues
- 1 omissão/embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
- 2 alegação de litispendência (arts. 337 e 485 CPC/2015)
- 3 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009
Ratio Decidendi
O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às matérias debatidas, que a alegada litispendência não foi devolvida à instância especial (ausência de prequestionamento) e que o acórdão aplicou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Court Disposition
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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