REsp 1919295 - ACORDAO

REsp 1919295 - ACORDAO

O prazo de 15 dias para oposição dos embargos à execução contou-se, no caso, a partir da juntada do mandado de citação e, subsidiariamente, a partir da habilitação e intimação pessoal da Defensoria Pública; a designação e realização de audiência de conciliação no processo executivo, embora admissível de forma...

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Parties
Recorrente: RAIMUNDO CORREIA MOURA; Recorrido: FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Intempestividade, Audiência De Conciliação, Habilitação Da Defensoria Pública, Contagem De Prazo Processual, Aplicação Subsidiária Do Procedimento Comum
Processual Civil Execução Embargos À Execução Intempestividade Audiência De Conciliação Habilitação Da Defensoria Pública Contagem De Prazo Processual Aplicação Subsidiária Do Procedimento Comum

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Parties

RAIMUNDO CORREIA MOURA

Recorrente

FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI

Recorrido

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se os embargos à execução opostos após a realização de audiência de conciliação requerida pelo executado assistido pela Defensoria Pública eram intempestivos
  2. 2 qual é o termo inicial para contagem do prazo de 15 dias previsto no art. 915 do CPC/2015 quando o executado é assistido pela Defensoria Pública
  3. 3 se a realização de audiência de conciliação no processo executivo afeta o termo inicial do prazo para oposição de embargos

Ratio Decidendi

O prazo de 15 dias para oposição dos embargos à execução contou-se, no caso, a partir da juntada do mandado de citação e, subsidiariamente, a partir da habilitação e intimação pessoal da Defensoria Pública; a designação e realização de audiência de conciliação no processo executivo, embora admissível de forma discricionária, não suspende ou altera automaticamente o termo inicial do prazo para opor embargos, de modo que os embargos apresentados em 26/11/2019 foram considerados intempestivos e o acórdão recorrido que os rejeitou liminarmente por preclusão foi mantido.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • negar provimento ao recurso especial
  • manter o acórdão recorrido que reconheceu a intempestividade dos embargos à execução