AREsp 1785957 - DECISAO

AREsp 1785957 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do necessário cotejo analítico entre os arestos, havendo também falta de prequestionamento da matéria; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de revisão de contratos extintos ou novados (Súmula 286/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Resp) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Embargos À Execução Revisão Contratual Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Resp) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF)
  2. 2 Exigência de cotejo analítico e demonstração da similitude fática entre arestos
  3. 3 Possibilidade de revisão de contratos extintos/novados em embargos à execução à luz da Súmula 286/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do necessário cotejo analítico entre os arestos, havendo também falta de prequestionamento da matéria; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de revisão de contratos extintos ou novados (Súmula 286/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço o agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.