AREsp 318264 - DECISAO

AREsp 318264 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática que não conhecera do agravo por intempestividade; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, não havendo omissão nem julgamento extra petita, e admitir a tese do recorrente implicaria reexame de premissas fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), em consonância com precedentes do STJ e súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão monocrática e, no mérito, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Confissão De Dívida, Excesso De Execução, Julgamento Extra Petita, Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional), Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Embargos À Execução Confissão De Dívida Excesso De Execução Julgamento Extra Petita Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 alegada violação aos arts. 128, 460 e 515 do CPC/73
  3. 3 alegação de julgamento extra petita por exclusão de débito relativo à cédula de crédito industrial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática que não conhecera do agravo por intempestividade; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, não havendo omissão nem julgamento extra petita, e admitir a tese do recorrente implicaria reexame de premissas fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), em consonância com precedentes do STJ e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão monocrática e, no mérito, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática proferida às fls. 1694/1695, e-STJ, tornando-a sem efeitos.
  • Negar provimento ao recurso especial.