REsp 1581563 - ACORDAO

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Não ocorreu omissão abrangente exigida pelo art. 1.022 do NCPC porque o Tribunal de origem analisou as questões apontadas; a legitimidade passiva do HSBC foi reconhecida em razão das particularidades do caso e de sua atuação nos autos (configurando sucessão fática e aplicação do princípio venire contra factum proprium); o reexame do conjunto fático-probatório necessário para reformar tal conclusão é proibido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e os embargos de declaração foram considerados protelatórios, razão pela qual a multa do art. 538 do CPC/73 foi mantida, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Exequente: BANCO BAMERINDUS (em liquidação extrajudicial); Executada / Embargante: NOVA FRONTEIRA AGRÍCOLA S.A.; Parte Incluída No Polo Passivo / Sucedido: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO (HSBC); Mesma Instituição (recorrente No Agravo Interno): KIRTON BANK (nova denominação social do Banco HSBC); Interveniente Garantidor Devedor Solidário: Nelson Mayrink Cabral da Costa; Interveniente Garantidor Devedor Solidário: Manoel José da Costa Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Passiva, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Multa Do Art. 538 Do Cpc/73, Art. 1.022 Do NCPC, Suscitação De Fato Superveniente, Prevenção De Reexame Fático Probatório
Civil Processual Civil Embargos À Execução Cumprimento De Sentença Legitimidade Passiva Súmulas 5 E 7 Do STJ Multa Do Art. 538 Do Cpc/73 Art. 1.022 Do NCPC +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO BAMERINDUS (em liquidação extrajudicial)

Exequente

NOVA FRONTEIRA AGRÍCOLA S.A.

Executada / Embargante

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO (HSBC)

Parte Incluída No Polo Passivo / Sucedido

KIRTON BANK (nova denominação social do Banco HSBC)

Mesma Instituição (recorrente No Agravo Interno)

Nelson Mayrink Cabral da Costa

Interveniente Garantidor Devedor Solidário

Manoel José da Costa Neto

Interveniente Garantidor Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Legitimidade passiva do HSBC/Kirton Bank e reconhecimento de sucessão
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não ocorreu omissão abrangente exigida pelo art. 1.022 do NCPC porque o Tribunal de origem analisou as questões apontadas; a legitimidade passiva do HSBC foi reconhecida em razão das particularidades do caso e de sua atuação nos autos (configurando sucessão fática e aplicação do princípio venire contra factum proprium); o reexame do conjunto fático-probatório necessário para reformar tal conclusão é proibido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e os embargos de declaração foram considerados protelatórios, razão pela qual a multa do art. 538 do CPC/73 foi mantida, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada e a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73