AREsp 1798930 - DECISAO

AREsp 1798930 - DECISAO

Parcial provimento ao agravo para determinar que o juízo da execução prossiga no julgamento dos embargos apresentados pelos recuperandos, porque esses embargos têm natureza de ação incidental de conhecimento e, portanto, não são alcançados pela suspensão prevista no art. 6º da Lei 11.101/2005; não se verificou omissão imputável ao Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARLENE DA SILVA TRENTINI; Agravante: ROLAND TRENTINI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
parcial provimento do agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Suspensão Do Processo, Competência, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Embargos À Execução Suspensão Do Processo Competência Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARLENE DA SILVA TRENTINI

Agravante

ROLAND TRENTINI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 6º da Lei 11.101/2005 alcança o processamento e julgamento dos embargos do devedor em recuperação judicial
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Qual é o juízo competente para processar e julgar os embargos à execução quando a executada está em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Parcial provimento ao agravo para determinar que o juízo da execução prossiga no julgamento dos embargos apresentados pelos recuperandos, porque esses embargos têm natureza de ação incidental de conhecimento e, portanto, não são alcançados pela suspensão prevista no art. 6º da Lei 11.101/2005; não se verificou omissão imputável ao Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

parcial provimento do agravo

Orders

  • Determinar que o juízo da execução prossiga no julgamento dos embargos de devedor apresentados pelos recuperandos
  • Publique-se. Intimem-se.