REsp 1776957 - DECISAO

REsp 1776957 - DECISAO

Houve juntada de documento novo na véspera da prolação da sentença que foi utilizado pelo Tribunal a quo como fundamento da decisão, sem que à parte insurgente fosse oportunizado manifestar-se, configurando cerceamento do direito ao contraditório e ampla defesa nos termos do art.10 do CPC/2015; assim, os acórdãos foram cassados para que seja dada oportunidade de manifestação sobre os documentos e seja realizado novo julgamento. Não se reconheceu omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15.

Parties
Recorrente: IMAGEM SOCCER ASSESSORIA E MARKETING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão)
Outcome
recurso especial provido parcialmente
Legal Topics
Embargos À Execução, Cerceamento De Defesa Por Juntada De Documento Novo, Contraditório E Ampla Defesa (art.10 Cpc/2015), Omissão E Fundamentação (arts.489 E 1.022 Cpc/15), Exigibilidade De Título Extrajudicial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Desportivo Embargos À Execução Cerceamento De Defesa Por Juntada De Documento Novo Contraditório E Ampla Defesa (art.10 Cpc/2015) Omissão E Fundamentação (arts.489 E 1.022 Cpc/15) Exigibilidade De Título Extrajudicial

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Parties

IMAGEM SOCCER ASSESSORIA E MARKETING LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegação de cerceamento do contraditório e ampla defesa por juntada de documento na véspera da sentença (art.10 CPC/2015 e art.515 CPC/73)
  3. 3 uso de documento novo como fundamentação do acórdão e necessidade de oportunizar manifestação da parte

Ratio Decidendi

Houve juntada de documento novo na véspera da prolação da sentença que foi utilizado pelo Tribunal a quo como fundamento da decisão, sem que à parte insurgente fosse oportunizado manifestar-se, configurando cerceamento do direito ao contraditório e ampla defesa nos termos do art.10 do CPC/2015; assim, os acórdãos foram cassados para que seja dada oportunidade de manifestação sobre os documentos e seja realizado novo julgamento. Não se reconheceu omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

recurso especial provido parcialmente

Orders

  • Cassam-se os acórdãos de fls. 195-196 e 230-238 (e-STJ) e determinam-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja oportunizada à parte a manifestação sobre os documentos novos juntados e, posteriormente, seja procedido novo julgamento do recurso.