AREsp 1849161 - DECISAO

AREsp 1849161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão ou falta de fundamentação a configurar negativa de prestação jurisdicional, e porque os embargos à execução não preenchiam os requisitos do art. 919, §1º do CPC/2015 para...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: C3 Produções Artísticas e Jornalísticas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Desprovimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Fundamentação Das Decisões Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

C3 Produções Artísticas e Jornalísticas Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão/negação de prestação jurisdicional
  3. 3 falta de fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão ou falta de fundamentação a configurar negativa de prestação jurisdicional, e porque os embargos à execução não preenchiam os requisitos do art. 919, §1º do CPC/2015 para atribuição de efeito suspensivo, não estando demonstrados periculum in mora e fumus boni iuris.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.