EAREsp 1634582 - ACORDAO

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A Terceira Turma entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, pois este enfrentou e reconheceu a preclusão temporal e a preclusão consumativa quanto à especificação/produção de provas e que a desconsideração da personalidade jurídica já havia sido decidida de forma definitiva em recurso anterior; por falta de prequestionamento e por incidência da Súmula nº 7 em pontos fáticos, manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial, provido o agravo interno para negar provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Embargada/exequente: MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS; Recorrente: Big Frango Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.; Recorrente: Agrícola Jandelle S/A; Executada: Palmali Indústria de Alimentos Ltda.; Executado: Ivo Antônio Dalla Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agrav o interno provido para reconsiderar a decisão agravada e negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Preclusão Temporal, Preclusão Consumativa, Cerceamento De Defesa, Contraditório, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recursos Especiais, Agravo Interno
Processual Civil Execução Direito Civil Embargos À Execução Preclusão Temporal Preclusão Consumativa Cerceamento De Defesa Contraditório +3 more

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Parties

MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS

Embargada/exequente

Big Frango Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.

Recorrente

Agrícola Jandelle S/A

Recorrente

Palmali Indústria de Alimentos Ltda.

Executada

Ivo Antônio Dalla Costa

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 preclusão temporal
  3. 3 preclusão consumativa

Ratio Decidendi

A Terceira Turma entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, pois este enfrentou e reconheceu a preclusão temporal e a preclusão consumativa quanto à especificação/produção de provas e que a desconsideração da personalidade jurídica já havia sido decidida de forma definitiva em recurso anterior; por falta de prequestionamento e por incidência da Súmula nº 7 em pontos fáticos, manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial, provido o agravo interno para negar provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agrav o interno provido para reconsiderar a decisão agravada e negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno interposto pela MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS
  • Reconsiderar a decisão agravada