AREsp 1848352 - DECISAO

AREsp 1848352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à suficiência da garantia oferecida pelo veículo penhorado (incidindo a Súmula 7/STJ); além disso, a tese relativa à dispensa de caução por garantia hipotecária não foi prequestionada na corte de origem e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada analiticamente, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CAMILA OLIVEIRA PORCIUNCULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Penhora, Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Embargos À Execução Penhora Efeito Suspensivo Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAMILA OLIVEIRA PORCIUNCULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução quando a execução está garantida por penhora de veículo já arrematado
  2. 2 Dispensa de caução dos embargos quando a execução se funda em título extrajudicial com garantias hipotecárias
  3. 3 Alegação de divergência jurisprudencial e requisitos de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à suficiência da garantia oferecida pelo veículo penhorado (incidindo a Súmula 7/STJ); além disso, a tese relativa à dispensa de caução por garantia hipotecária não foi prequestionada na corte de origem e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada analiticamente, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.