AREsp 1768489 - DECISAO

AREsp 1768489 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a negativa de efeito suspensivo na ausência de garantia do juízo (penhora, depósito ou caução) e o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, aplicando-se a Súmula 283 do STF; nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: VIRGÍLIO DE ARAÚJO ALVARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade (decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Garantia Do Juízo (penhora, Depósito Ou Caução), Súmula 283 STF, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Tutela Provisória Garantia Do Juízo (penhora, Depósito Ou Caução) Súmula 283 STF Recurso Especial Agravo

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Parties

VIRGÍLIO DE ARAÚJO ALVARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade (decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 necessidade de garantia do juízo para suspensão da execução
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF quando não há impugnação específica do fundamento decisório

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a negativa de efeito suspensivo na ausência de garantia do juízo (penhora, depósito ou caução) e o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, aplicando-se a Súmula 283 do STF; nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, o agravo não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.