AREsp 1763978 - DECISAO

AREsp 1763978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), manteve-se a decisão que afastou a probabilidade do direito necessária para conceder efeito suspensivo aos embargos à execução; contudo, reconheceu-se que os embargos de declaração foram opostos com propósito de prequestionamento, não sendo protelatórios, e, com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, deu-se parcial provimento ao recurso para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Parties
Agravante: JORGE BARAKAT e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão
Outcome
Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15; mantida a decisão agravada quanto à impossibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução por óbice da Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Cédula De Crédito Bancário, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Processo Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Cédula De Crédito Bancário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015

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Parties

JORGE BARAKAT e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Natureza da Cédula de Crédito Bancário como título executivo extrajudicial (art. 28, Lei 10.931)
  3. 3 Caracterização dos embargos de declaração como meio de prequestionamento e aplicação da multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), manteve-se a decisão que afastou a probabilidade do direito necessária para conceder efeito suspensivo aos embargos à execução; contudo, reconheceu-se que os embargos de declaração foram opostos com propósito de prequestionamento, não sendo protelatórios, e, com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, deu-se parcial provimento ao recurso para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15; mantida a decisão agravada quanto à impossibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução por óbice da Súmula 7/STJ.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15
  • Publique-se