EREsp 1904217 - DECISAO

EREsp 1904217 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento pois não houve nulidade por fundamentação per relationem (a técnica é admitida), e a via eleita pelos recorrentes foi inadequada: tratando‑se de decisão que acolheu embargos sem extinguir a execução, o recurso cabível seria o agravo de instrumento, não a apelação, configurando erro grosseiro e atraindo o óbice da Súmula 83/STJ; aplicou‑se a Súmula 568/STJ e, com fundamento no art.85, §11, CPC/2015, majoraram‑se em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: NILO CAETANO LO PUMO - ESPÓLIO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Apelação, Agravo De Instrumento, Fundamentação Per Relationem, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Privado Embargos À Execução Recurso Especial Apelação Agravo De Instrumento Fundamentação Per Relationem Súmula 83/stj +4 more

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Parties

NILO CAETANO LO PUMO - ESPÓLIO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por alegada deficiência de fundamentação (fundamentação per relationem)
  2. 2 cabimento recursal: apelação versus agravo de instrumento em embargos à execução
  3. 3 aplicação das Súmulas 83 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento pois não houve nulidade por fundamentação per relationem (a técnica é admitida), e a via eleita pelos recorrentes foi inadequada: tratando‑se de decisão que acolheu embargos sem extinguir a execução, o recurso cabível seria o agravo de instrumento, não a apelação, configurando erro grosseiro e atraindo o óbice da Súmula 83/STJ; aplicou‑se a Súmula 568/STJ e, com fundamento no art.85, §11, CPC/2015, majoraram‑se em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte ora recorrida, observado o disposto no art.98, §§2º e 3º, do CPC/15.