REsp 1536652 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ afasta a aplicação do CDC ao produtor rural na aquisição de insumos agrícolas; e (ii) a tentativa de reavaliar o quantitativo em que as partes foram vencedoras ou vencidas e de alterar a distribuição dos ônus sucumbenciais implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO MARTINS; Agravado: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Aquisição De Insumos Agrícolas, Produtor Rural, Código De Defesa Do Consumidor, Ônus Sucumbenciais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos À Execução Contrato De Aquisição De Insumos Agrícolas Produtor Rural Código De Defesa Do Consumidor Ônus Sucumbenciais Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ANTONIO MARTINS

Agravante

COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de aquisição de insumos agrícolas por produtor rural
  2. 2 Caracterização do produtor rural como destinatário final
  3. 3 Fixação dos ônus sucumbenciais e impossibilidade de reexame do percentual de sucumbência em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ afasta a aplicação do CDC ao produtor rural na aquisição de insumos agrícolas; e (ii) a tentativa de reavaliar o quantitativo em que as partes foram vencedoras ou vencidas e de alterar a distribuição dos ônus sucumbenciais implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido nos seus termos.