REsp 1911083 - DECISAO

REsp 1911083 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem não foi omisso, aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer a legitimidade do espólio enquanto não há partilha, limitar a responsabilidade patrimonial dos herdeiros à partilha e reconhecer a legitimidade concorrente do credor para requerer abertura do inventário; não é imputável aos herdeiros responsabilidade patrimonial automática antes da partilha.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Executado (falecido): Amado Rodrigues Costa; Apelados: Herdeiros/Apelantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Provido
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Inventário, Espólio, Substituição Processual, Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos À Execução Inventário Espólio Substituição Processual Prescrição Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Amado Rodrigues Costa

Executado (falecido)

Herdeiros/Apelantes

Apelados

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 inexistência de obrigação do credor de promover a abertura do inventário
  2. 2 responsabilidade patrimonial dos herdeiros após o falecimento do executado
  3. 3 legitimidade do espólio para figurar no polo passivo enquanto não há partilha

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem não foi omisso, aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer a legitimidade do espólio enquanto não há partilha, limitar a responsabilidade patrimonial dos herdeiros à partilha e reconhecer a legitimidade concorrente do credor para requerer abertura do inventário; não é imputável aos herdeiros responsabilidade patrimonial automática antes da partilha.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios arbitrados na origem em mais 2%, totalizando 12% sobre o valor da causa