AREsp 1491239 - DECISAO

AREsp 1491239 - DECISAO

A decisão manteve-se porque não houve omissão no acórdão recorrido; a alteração da conclusão sobre a presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Agravo Não Provido
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Cédula De Crédito Rural, Alongamento Da Dívida, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Direito Agrário Embargos À Execução Efeito Suspensivo Cédula De Crédito Rural Alongamento Da Dívida Tutela De Urgência +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de efeito suspensivo aos embargos à execução enquanto pendente decisão sobre alongamento da dívida rural
  2. 2 alegada omissão/ausência de fundamentação (art. 1.022 CPC/15)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A decisão manteve-se porque não houve omissão no acórdão recorrido; a alteração da conclusão sobre a presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de garantia do juízo e do fumus boni iuris, fundamentos suficientes para negar o efeito suspensivo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.