REsp 1906313 - DECISAO

REsp 1906313 - DECISAO

Conhecer do agravo e prover o recurso especial porque a jurisprudência desta Corte exige que, quando os embargos à execução fundarem-se em excesso de execução, o embargante indique o valor que entende devido e junte a memória de cálculo; o acórdão do Tribunal de Justiça estava em desconformidade com esse entendimento, devendo ser cassado e restabelecida a sentença que aplica tal exigência.

Parties
Recorrente: FUNDO DE LIQUIDACAO FINANCEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Memória De Cálculo, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Execução Embargos À Execução Excesso De Execução Memória De Cálculo Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recurso Súmulas E Precedentes

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Parties

FUNDO DE LIQUIDACAO FINANCEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação de memória de cálculo quando se alega excesso de execução
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 917, §§ 3º e 4º do CPC/15
  3. 3 incidência de súmulas (Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ, Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e prover o recurso especial porque a jurisprudência desta Corte exige que, quando os embargos à execução fundarem-se em excesso de execução, o embargante indique o valor que entende devido e junte a memória de cálculo; o acórdão do Tribunal de Justiça estava em desconformidade com esse entendimento, devendo ser cassado e restabelecida a sentença que aplica tal exigência.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecimento da sentença de fls. 1.002/1.004 (e-STJ), inclusive em relação à sucumbência.
  • Publique-se.