REsp 1926660 - DECISAO

REsp 1926660 - DECISAO

Não conhecer do agravo e do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou interesse recursal útil quanto ao agravo e não juntou o termo de transação homologado para acordos anteriores à MP 2.169-43/2001, sendo insuficiente a apresentação de extratos do SIAPE conforme jurisprudência consolidada; ademais,...

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Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo e do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Transação Extrajudicial, Documentos SIAPE, Medida Provisória 2.169 43/2001, Compensação De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 83 STJ, Súmula 284 STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Embargos À Execução Transação Extrajudicial Documentos SIAPE Medida Provisória 2.169 43/2001 Compensação De Valores Enriquecimento Sem Causa +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade processual por ausência de intimação e aplicação do princípio pas de nullité sans grief
  2. 2 Aptidão dos extratos do SIAPE para comprovar transação celebrada antes da MP 2.169-43/2001
  3. 3 Necessidade de abatimento/dedução de valores pagos na esfera administrativa para evitar enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo e do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou interesse recursal útil quanto ao agravo e não juntou o termo de transação homologado para acordos anteriores à MP 2.169-43/2001, sendo insuficiente a apresentação de extratos do SIAPE conforme jurisprudência consolidada; ademais, aplicação das súmulas impeditivas (Súmula 83 do STJ e Súmula 284 do STF) e manutenção da determinação de dedução de valores pagos administrativamente para evitar enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Não conheço do agravo e do recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo e do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, caso aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...