AREsp 1857948 - DECISAO

AREsp 1857948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a alegação de desequilíbrio atuarial e fundamentou a decisão; não houve omissão a ser sanada, pois a recorrente não demonstrou o impacto do afastamento da capitalização de juros sobre o plano (ônus previsto no art. 373, II, CPC), sendo insuficiente a mera alegação de prejuízo para manter cláusulas tidas como abusivas.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Escritura Pública De Compra E Venda, Pacto Adjeto De Hipoteca, Financiamento Imobiliário, Código De Defesa Do Consumidor, Capitalização De Juros, Equilíbrio Atuarial, Cláusulas Abusivas, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração
Direito Civil Processual Civil Embargos À Execução Escritura Pública De Compra E Venda Pacto Adjeto De Hipoteca Financiamento Imobiliário Código De Defesa Do Consumidor Capitalização De Juros +4 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao exame do equilíbrio atuarial (art. 1.022 CPC)
  2. 2 admissibilidade da capitalização de juros (mensal versus anual; MP 1.963-17/2000)
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal (pleito de capitalização anual não suscitado em juízo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a alegação de desequilíbrio atuarial e fundamentou a decisão; não houve omissão a ser sanada, pois a recorrente não demonstrou o impacto do afastamento da capitalização de juros sobre o plano (ônus previsto no art. 373, II, CPC), sendo insuficiente a mera alegação de prejuízo para manter cláusulas tidas como abusivas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se