REsp 1348446 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente, os fundamentos relevantes não foram especificamente impugnados nas razões do recurso especial (incidindo por analogia a Súmula 283/STF), e a reforma do julgado demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em...

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Parties
Agravante: IRIA LUIZA NERY DE ABREU; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Reajuste Salarial (28, 86% E 3, 17%), Anuênios, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf, Revisão Do Título Executivo, Art. 535 Do Cpc/73
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Reajuste Salarial (28,86% E 3,17%) Anuênios Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf +2 more

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Parties

IRIA LUIZA NERY DE ABREU

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 incidência do reajuste de 28,86% sobre os 3,17% e sobre os anuênios
  3. 3 possibilidade de revisão do título executivo versus vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente, os fundamentos relevantes não foram especificamente impugnados nas razões do recurso especial (incidindo por analogia a Súmula 283/STF), e a reforma do julgado demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, havia deficiência na indicação de dispositivos de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF na parte indicada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento