AREsp 1772149 - DECISAO

AREsp 1772149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da alegada insuficiência do depósito demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o valor depositado estava amparado pela guia da Contadoria Judicial, cuja presunção de veracidade não foi infirmada nos autos.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; Embargado: exequente/embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Da Execução, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Presunção De Veracidade De Guia Da Contadoria Judicial
Processo Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Da Execução Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Presunção De Veracidade De Guia Da Contadoria Judicial

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

exequente/embargado

Embargado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência do depósito para garantia da execução (valor de honorários)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial frente ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 presunção juris tantum de veracidade da guia expedida pela Contadoria Judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da alegada insuficiência do depósito demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o valor depositado estava amparado pela guia da Contadoria Judicial, cuja presunção de veracidade não foi infirmada nos autos.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.