AREsp 1832285 - DECISAO

AREsp 1832285 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, tornando inviável o exame do recurso especial em conformidade com a Súmula 284/STF; igualmente, a falta de indicação do dispositivo legal impede a demonstração de dissídio jurisprudencial, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários pela aplicação do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante/embargante: RENATO ALCANTARA FOGAÇA; Exequente/embargada: COOPERATIVA DE CRÉDITO DO NORTE DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos À Execução Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Capitalização De Juros Comissão De Permanência Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENATO ALCANTARA FOGAÇA

Agravante/embargante

COOPERATIVA DE CRÉDITO DO NORTE DO PARANÁ

Exequente/embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa ante indeferimento de prova pericial
  2. 2 indevida capitalização mensal de juros
  3. 3 cobrança de comissão de permanência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, tornando inviável o exame do recurso especial em conformidade com a Súmula 284/STF; igualmente, a falta de indicação do dispositivo legal impede a demonstração de dissídio jurisprudencial, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários pela aplicação do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado eventual concedimento de gratuidade de justiça.