AREsp 1832006 - DECISAO

AREsp 1832006 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as decisões sobre prescrição (reconhecendo apenas prescrição parcial respectiva ao triênio anterior à ação de despejo de 30/03/2012), ilegitimidade ativa e passiva, ausência de excesso de execução por falta de indicação precisa do valor do alegado excesso, e inexistência de cerceamento de defesa diante da desnecessidade de perícia; a revisão dessas matérias demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, procedeu-se à majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante/embargante: Espólio; Embargada/exequente: Sra. Jamir do Nascimento Ramos; Locatário Originário: Ivan Vasques de Freitas; Ocupante/terceiro: Arnaldo Soares Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Locação, Prescrição Trienal De Aluguéis, Ilegitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Excesso De Execução, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil (contrato De Locação) Embargos À Execução Contrato De Locação Prescrição Trienal De Aluguéis Ilegitimidade Ativa Ilegitimidade Passiva Excesso De Execução +3 more

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Parties

Espólio

Agravante/embargante

Sra. Jamir do Nascimento Ramos

Embargada/exequente

Ivan Vasques de Freitas

Locatário Originário

Arnaldo Soares Filho

Ocupante/terceiro

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 prescrição dos aluguéis (art. 206, §3º, I, do CC)
  2. 2 ilegitimidade ativa da sucessora do locador
  3. 3 ilegitimidade passiva do ocupante subsequente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as decisões sobre prescrição (reconhecendo apenas prescrição parcial respectiva ao triênio anterior à ação de despejo de 30/03/2012), ilegitimidade ativa e passiva, ausência de excesso de execução por falta de indicação precisa do valor do alegado excesso, e inexistência de cerceamento de defesa diante da desnecessidade de perícia; a revisão dessas matérias demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, procedeu-se à majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.