REsp 1351918 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15, incidindo por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria relativa à cumulação de honorários tem amparo em jurisprudência do STJ e eventual reexame...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica De Fundamentação, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Execução Embargos À Execução Honorários Advocatícios Impugnação Específica De Fundamentação Súmulas E Jurisprudência

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/15
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 alegada dupla condenação em honorários advocatícios no mesmo processo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15, incidindo por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria relativa à cumulação de honorários tem amparo em jurisprudência do STJ e eventual reexame probatório seria vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há fundamento para reforma do decisum agravado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.