AREsp 1712779 - DECISAO

AREsp 1712779 - DECISAO

Verificou-se que o auxílio-acidente teve início em 05/1995 e a aposentadoria foi concedida a partir de 31/05/2001, hipótese em que já vigorava vedação legal à cumulação, tornando devida a dedução dos valores recebidos a título de auxílio-acidente na conta de liquidação; ademais, a liquidação deve observar...

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Parties
Recorrente: ENOQUE FRANCISCO DA SILVA; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Acumulação De Benefícios Previdenciários, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Previdenciário Embargos À Execução Coisa Julgada Liquidação De Sentença Acumulação De Benefícios Previdenciários Honorários Advocatícios

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Parties

ENOQUE FRANCISCO DA SILVA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria
  2. 2 dedução de valores recebidos a título de auxílio-acidente na conta de liquidação
  3. 3 observância do princípio da fidelidade ao título executivo judicial em liquidação

Ratio Decidendi

Verificou-se que o auxílio-acidente teve início em 05/1995 e a aposentadoria foi concedida a partir de 31/05/2001, hipótese em que já vigorava vedação legal à cumulação, tornando devida a dedução dos valores recebidos a título de auxílio-acidente na conta de liquidação; ademais, a liquidação deve observar estritamente os termos do título executivo e o Manual de Cálculos previsto na Resolução 267/2013 do CJF; rever esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.