REsp 1518224 - DECISAO

REsp 1518224 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, reconhecendo a eficácia executiva da sentença declaratória que define integralmente a norma jurídica individualizada e vedando a alteração dos honorários advocatícios já fixados no título executivo, uma vez que a execução deve ser adstrita ao comando da decisão...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: P E EQUIPAMENTOS LTDA; Exequente: PITINGA COMÉRCIO ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO LTDA; Exequente: MAMORÉ MINERAÇÃO E METALÚRGICA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória No Stj)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Sentença Declaratória, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Execução De Título Judicial, Preclusão
Direito Processual Civil Embargos À Execução Sentença Declaratória Honorários Advocatícios Coisa Julgada Execução De Título Judicial Preclusão

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

P E EQUIPAMENTOS LTDA

Recorrente

PITINGA COMÉRCIO ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO LTDA

Exequente

MAMORÉ MINERAÇÃO E METALÚRGICA

Exequente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução de sentença meramente declaratória
  2. 2 Limitação da execução ao dispositivo do título judicial e preservação da coisa julgada
  3. 3 Possibilidade de alteração dos honorários advocatícios fixados em decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, reconhecendo a eficácia executiva da sentença declaratória que define integralmente a norma jurídica individualizada e vedando a alteração dos honorários advocatícios já fixados no título executivo, uma vez que a execução deve ser adstrita ao comando da decisão transitada em julgado.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Reconhecer a eficácia executiva da sentença declaratória
  • Reconhecer a impossibilidade de alteração dos honorários advocatícios fixados no título executivo