AREsp 1601237 - DECISAO

AREsp 1601237 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para possibilitar o exame parcial do recurso especial somente quanto à alegação referente ao art. 1.022 do CPC/2015; negou-se provimento ao recurso especial nas demais questões por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), por implicarem apreciação de matéria constitucional de competência do STF (art. 102, III, CF) ou por demandarem reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão de origem quanto à imprescritibilidade do ressarcimento ao erário e à fixação dos honorários recursais em 11% por depender de valoração fático-probatória.

Parties
Embargante/recorrente: Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre (não identificado pelo nome nos autos); Embargado/exequente: Município de Alto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação relacionada ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição, Imprescritibilidade Do Ressarcimento Ao Erário, Título Executivo Extrajudicial E Liquidez, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro/público Embargos À Execução Prescrição Imprescritibilidade Do Ressarcimento Ao Erário Título Executivo Extrajudicial E Liquidez +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre (não identificado pelo nome nos autos)

Embargante/recorrente

Município de Alto Alegre

Embargado/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prescrição da ação de execução de título extrajudicial
  2. 2 incidência do art. 37, § 5º, da Constituição (imprescritibilidade do ressarcimento ao erário)
  3. 3 perda de liquidez do título executivo em razão de desconstituicão em ação de cognição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para possibilitar o exame parcial do recurso especial somente quanto à alegação referente ao art. 1.022 do CPC/2015; negou-se provimento ao recurso especial nas demais questões por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), por implicarem apreciação de matéria constitucional de competência do STF (art. 102, III, CF) ou por demandarem reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão de origem quanto à imprescritibilidade do ressarcimento ao erário e à fixação dos honorários recursais em 11% por depender de valoração fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação relacionada ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.