REsp 1935406 - DECISAO

REsp 1935406 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento efetivo dos dispositivos invocados e por natureza vedada à via do Recurso Especial para reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem examinou a matéria e fundou-se em normas e precedentes aplicáveis, inclusive sobre a limitação temporal do reajuste de 3,17% às rubricas DAS e FG em razão da Lei nº 9.030/95; consequente condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Substituto Processual/recorrido: Sindicato SINTSPREV/MG; Cessionária/exequente: Trindade e Arzeno Advogados Associados; Menção/parte Interessada: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição Contra a Fazenda Pública, Base De Cálculo De Reajuste Salarial, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Cessão De Crédito
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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Sindicato SINTSPREV/MG

Substituto Processual/recorrido

Trindade e Arzeno Advogados Associados

Cessionária/exequente

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Menção/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (art. 1.022 CPC) e admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 incidência do reajuste de 3,17% sobre parcelas permanentes e limitação às rubricas DAS e FG em razão da Lei 9.030/95
  3. 3 prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento efetivo dos dispositivos invocados e por natureza vedada à via do Recurso Especial para reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem examinou a matéria e fundou-se em normas e precedentes aplicáveis, inclusive sobre a limitação temporal do reajuste de 3,17% às rubricas DAS e FG em razão da Lei nº 9.030/95; consequente condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem
  • Publique-se