AREsp 1842095 - DECISAO

AREsp 1842095 - DECISAO

Conhecer parcialmente do agravo apenas quanto à alegação de prequestionamento (art.1022 do CPC) e não prover o recurso especial por ausência de efetivo prequestionamento das matérias suscitadas pelo recorrente, além de considerar que o depósito foi realizado na quantia informada nos autos, tornando inviável o reexame de provas em sede de Recurso Especial (Súmula 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial E Admissibilidade (juízo De Prequestionamento)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à violação do art. 1022 do CPC, e, nessa parte, não o provejo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Garantia Da Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Guia De Custas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Garantia Da Execução Fiscal Honorários Advocatícios Guia De Custas Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial E Admissibilidade (juízo De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 se o depósito judicial garantia integral do débito constante da CDA incluindo honorários
  2. 2 se a guia de custas poderia ser considerada suficiente para garantia dos honorários
  3. 3 aplicabilidade do prequestionamento e da Súmula 211/STJ ao Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo apenas quanto à alegação de prequestionamento (art.1022 do CPC) e não prover o recurso especial por ausência de efetivo prequestionamento das matérias suscitadas pelo recorrente, além de considerar que o depósito foi realizado na quantia informada nos autos, tornando inviável o reexame de provas em sede de Recurso Especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à violação do art. 1022 do CPC, e, nessa parte, não o provejo.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.