AREsp 1867415 - DECISAO

AREsp 1867415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica e direta os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), e porque a questão não foi apreciada pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração, faltando o prequestionamento (Súmula 211/STJ). Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ELIO NABARRETE REBESCO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Execução Fiscal, Fundamentação Da Decisão, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
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Parties

ELIO NABARRETE REBESCO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1.228 e 1.231 do CC (direito de propriedade)
  2. 2 pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução com fundamento nos arts. 298 §3º, 300, 311 IV e 919 §1º do CPC e art. 151 V do CTN
  3. 3 alegação de nulidade por ausência de fundamentação invocando art. 93 IX da CF/88 e arts. 11 e 489 §1 IV do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica e direta os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), e porque a questão não foi apreciada pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração, faltando o prequestionamento (Súmula 211/STJ). Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.