AREsp 1270943 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: os embargantes, ao alegar excesso de execução, não indicaram o valor que entendem devido nem juntaram memória de cálculo, limitando‑se a alegações genéricas; a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e aplica‑se a jurisprudência que veda emenda para suprir tal omissão (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015) / Decisão Denegatória (negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Memória De Cálculo, Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015) / Decisão Denegatória (negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 obstáculo ao reexame de matéria fático‑probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de memória discriminada de cálculo para alegação de excesso de execução

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: os embargantes, ao alegar excesso de execução, não indicaram o valor que entendem devido nem juntaram memória de cálculo, limitando‑se a alegações genéricas; a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e aplica‑se a jurisprudência que veda emenda para suprir tal omissão (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.