AREsp 1823978 - DECISAO

AREsp 1823978 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e, no mérito, negou-se provimento ao agravo porque os fundamentos apresentados não demonstraram perigo de dano além dos efeitos normais da execução, não houve garantia da execução por penhora, depósito ou caução, e a análise dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CENTER VALLE COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO BUSINESS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (reconsideração E Decisão)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 901-903 (tornada sem efeito) e negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Garantia Da Execução, Prequestionamento
Processo Civil Execução Recursos Especial E Interno Embargos À Execução Efeito Suspensivo Reexame De Prova Súmula 7/stj Garantia Da Execução +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CENTER VALLE COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO BUSINESS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (reconsideração E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 necessidade de garantia da execução por penhora, depósito ou caução

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, no mérito, negou-se provimento ao agravo porque os fundamentos apresentados não demonstraram perigo de dano além dos efeitos normais da execução, não houve garantia da execução por penhora, depósito ou caução, e a análise dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 901-903 (tornada sem efeito) e negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Reconsiderou-se a decisão de fls. 901-903 e tornou-a sem efeito
  • Negou-se provimento ao agravo interno