AREsp 985283 - DECISAO

AREsp 985283 - DECISAO

No caso em que a Lei 11.382/2006 entrou em vigor após a citação da execução e antes da penhora, deve-se contar o prazo de 15 dias para embargos a partir da intimação da primeira penhora, aplicando-se a nova sistemática sem efeito suspensivo; o reforço posterior da penhora não reabre o prazo e a exigência de intimação pessoal não subsiste em razão da revogação do art. 669, de modo que os embargos opostos em 22.06.2012 foram intempestivos.

Parties
Recorrente: Urbanizadora Continental; Recorrida: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face Da Admissibilidade Negativa De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Penhora, Reforço De Penhora, Teoria Do Isolamento, Conflito Intertemporal De Normas, Contagem De Prazo Processual, Intimação Pessoal Vs. Por Imprensa, Lei 11.382/2006
Direito Processual Civil Embargos À Execução Penhora Reforço De Penhora Teoria Do Isolamento Conflito Intertemporal De Normas Contagem De Prazo Processual Intimação Pessoal Vs. Por Imprensa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Urbanizadora Continental

Recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Face Da Admissibilidade Negativa De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo para oposição de embargos à execução quando a Lei 11.382/2006 entrou em vigor após a citação e antes da penhora?
  2. 2 Se o reforço ou substituição da penhora reabre o prazo para oposição de embargos.
  3. 3 Se a intimação pessoal do devedor é exigida para iniciar o prazo para embargos após a revogação do art. 669 do CPC pela Lei 11.382/2006.

Ratio Decidendi

No caso em que a Lei 11.382/2006 entrou em vigor após a citação da execução e antes da penhora, deve-se contar o prazo de 15 dias para embargos a partir da intimação da primeira penhora, aplicando-se a nova sistemática sem efeito suspensivo; o reforço posterior da penhora não reabre o prazo e a exigência de intimação pessoal não subsiste em razão da revogação do art. 669, de modo que os embargos opostos em 22.06.2012 foram intempestivos.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.