AREsp 1416590 - DECISAO

AREsp 1416590 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial aqueles fundados na Súmula nº 283 do STF, incidindo o art. 932, III, do NCPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 5% com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Embargantes: AUTO PEÇAS MERCADÃO LTDA EPP e outros; Exequente: HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MÚLTIPLO, atualmente denominado BANCO BRADESCO S.A. INCORPORADOR DO KIRTON BANK S.A. - BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido (não conheço do agravo)
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas Vinculantes E Entendimento Jurisprudencial, Cédula De Crédito Bancário, Juros E Encargos Contratuais
Processual Civil Embargos À Execução Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmulas Vinculantes E Entendimento Jurisprudencial Cédula De Crédito Bancário Juros E Encargos Contratuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AUTO PEÇAS MERCADÃO LTDA EPP e outros

Embargantes

HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MÚLTIPLO, atualmente denominado BANCO BRADESCO S.A. INCORPORADOR DO KIRTON BANK S.A. - BANCO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos interpostos
  3. 3 incidência do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial aqueles fundados na Súmula nº 283 do STF, incidindo o art. 932, III, do NCPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 5% com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do agravo)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do NCPC
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios fixados em desfavor de AUTO PEÇAS MERCADÃO LTDA EPP e outros, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC