AREsp 1720150 - DECISAO

AREsp 1720150 - DECISAO

Reconheceu-se o agravo interno para permitir a análise do agravo em recurso especial; contudo, verificou-se que a alegação de omissão (art. 1.022 NCPC) foi genérica, incidindo a Súmula 284 do STF por analogia, e que o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão estadual, especialmente quanto à ausência de garantia do juízo (ausência de auto de penhora), incidindo a Súmula 283 do STF por analogia; assim, conheceu-se do agravo interno para, na sequência, não conhecer do recurso especial.

Parties
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.; Executado: ANTÔNIO CAMPELLO HADDAD FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Ação De Execução Por Quantia Certa; Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Admissibilidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Hipoteca, Recuperação Judicial, Súmulas (stj/stf)
Processo Civil Execução Direito Cambial Embargos À Execução Efeito Suspensivo Admissibilidade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Hipoteca +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente

ANTÔNIO CAMPELLO HADDAD FILHO

Executado

Procedural Posture

Ação De Execução Por Quantia Certa; Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 do NCPC)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas nº 7 do STJ, 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o agravo interno para permitir a análise do agravo em recurso especial; contudo, verificou-se que a alegação de omissão (art. 1.022 NCPC) foi genérica, incidindo a Súmula 284 do STF por analogia, e que o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão estadual, especialmente quanto à ausência de garantia do juízo (ausência de auto de penhora), incidindo a Súmula 283 do STF por analogia; assim, conheceu-se do agravo interno para, na sequência, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.