REsp 1854227 - DECISAO

REsp 1854227 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido — a comprovação da insuficiência patrimonial e a penhora mínima já analisadas pelo Tribunal a quo — aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF, o que afasta o interesse recursal e autoriza o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Final)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Garantia Do Juízo, Insuficiência Patrimonial, Penhora De Renda, Isenção De ICMS, Tema 526/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Garantia Do Juízo Insuficiência Patrimonial Penhora De Renda Isenção De ICMS +2 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80 (admissibilidade dos embargos sem garantia)
  2. 2 possibilidade de processamento dos embargos à execução ante comprovação de insuficiência patrimonial
  3. 3 aplicação da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido — a comprovação da insuficiência patrimonial e a penhora mínima já analisadas pelo Tribunal a quo — aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF, o que afasta o interesse recursal e autoriza o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se