AREsp 1855332 - DECISAO

AREsp 1855332 - DECISAO

Constatada omissão relevante no acórdão quanto à questão suscitada pelo recorrente (parâmetros para fixação de honorários de sucumbência) e verificada a não superação dessa omissão pelos embargos de declaração, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o STJ conheceu e deu parcial provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL; CEZARIO BORGES DE MATOS; HÉLIO ADÃO KOZIKOSKI; JANETE ZUANAZZI TONELLO; MOACIR VENHKAG FERREIRA DOBLE; SALETE DE MATTOS; ULISSES PERIN; Recorrido: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para rejulgamento dos embargos de declaração da parte recorrente.
Legal Topics
Embargos À Execução, Reajuste De 28, 86%, Honorários De Sucumbência, Omissão De Acórdão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Homologação De Acordo Administrativo
Direito Processual Civil Embargos À Execução Reajuste De 28,86% Honorários De Sucumbência Omissão De Acórdão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Homologação De Acordo Administrativo

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

CEZARIO BORGES DE MATOS

HÉLIO ADÃO KOZIKOSKI

JANETE ZUANAZZI TONELLO

MOACIR VENHKAG FERREIRA DOBLE

SALETE DE MATTOS

ULISSES PERIN

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto aos parâmetros para fixação dos honorários de sucumbência
  2. 2 necessidade de anulação do julgamento dos embargos de declaração e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante no acórdão quanto à questão suscitada pelo recorrente (parâmetros para fixação de honorários de sucumbência) e verificada a não superação dessa omissão pelos embargos de declaração, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o STJ conheceu e deu parcial provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para rejulgamento dos embargos de declaração da parte recorrente.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para o fim de rejulgamento dos embargos de declaração da parte recorrente.
  • Prejudicadas as demais alegações.