REsp 1869999 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de alterar as conclusões quanto ao alcance do título executivo e aos cálculos da Contadoria Judicial exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; ademais, em ação coletiva a verificação individualizada de eventual compensação dos 28,86% deve ocorrer em liquidação ou embargos à execução.

Parties
Agravante/recorrente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco; Agravada/recorrida: Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Reajuste De 28, 86%, Compensação, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Reajuste De 28,86% Compensação Coisa Julgada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco

Agravante/recorrente

Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arguição de compensação do reajuste de 28,86% na fase de execução
  2. 2 alcance do título executivo e validade dos cálculos da Contadoria Judicial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de alterar as conclusões quanto ao alcance do título executivo e aos cálculos da Contadoria Judicial exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; ademais, em ação coletiva a verificação individualizada de eventual compensação dos 28,86% deve ocorrer em liquidação ou embargos à execução.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.