REsp 1278895 - DECISAO

REsp 1278895 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o TJ-AM analisou adequadamente os pontos essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/73; que o art. 330 do CPC/73 não impõe intimação prévia para julgamento antecipado em ações de execução, e que a execução foi extinta por ausência dos requisitos formais exigidos pela Lei n. 5.471/71 (art. 2º, IV), razão pela qual a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso não impugnou especificamente os fundamentos centrais do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF, e a divergência jurisprudencial invocada pela alínea c) não restou demonstrada.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Recorrido: MIRLANE GUIMARÃES DE MELO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Extinção Da Execução, Art. 330 Do Cpc/73 (julgamento Antecipado), Art. 219 Do Cpc/73 (citação E Mora), Requisitos Da Lei 5.471/71, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial (alínea C)
Processo Civil Execução Sistema Financeiro Da Habitação Embargos À Execução Extinção Da Execução Art. 330 Do Cpc/73 (julgamento Antecipado) Art. 219 Do Cpc/73 (citação E Mora) Requisitos Da Lei 5.471/71 +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

MIRLANE GUIMARÃES DE MELO CARDOSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão ou violação ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 necessidade de intimação prévia para julgamento antecipado segundo art. 330 do CPC/73
  3. 3 constituição da mora do devedor por citação válida (art. 219 do CPC/73)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o TJ-AM analisou adequadamente os pontos essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/73; que o art. 330 do CPC/73 não impõe intimação prévia para julgamento antecipado em ações de execução, e que a execução foi extinta por ausência dos requisitos formais exigidos pela Lei n. 5.471/71 (art. 2º, IV), razão pela qual a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso não impugnou especificamente os fundamentos centrais do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF, e a divergência jurisprudencial invocada pela alínea c) não restou demonstrada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.