REsp 1846903 - DECISAO

REsp 1846903 - DECISAO

Diante da jurisprudência desta Corte, a intimação do cônjuge acerca de penhora lhe confere legitimidade para opor embargos à execução na qualidade de litisconsorte passivo do executado, podendo discutir a exigibilidade do título e resguardar a meação; assim, a recorrente é parte legítima para opor embargos à execução e o recurso especial deve ser provido.

Parties
Recorrente: MARIA INÊS BORGES RAES FERNANDES; Exequente: Banco do Brasil S/A; Executado: Airton Rui Cicerelli Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Ilegitimidade Ativa, Embargos De Terceiro, Intimação Do Cônjuge, Meação
Processo Civil Embargos À Execução Ilegitimidade Ativa Embargos De Terceiro Intimação Do Cônjuge Meação

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Parties

MARIA INÊS BORGES RAES FERNANDES

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Exequente

Airton Rui Cicerelli Fernandes

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do cônjuge para opor embargos à execução
  2. 2 Diferença entre embargos à execução e embargos de terceiro
  3. 3 Efeito da intimação nos termos do art. 842 do CPC

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência desta Corte, a intimação do cônjuge acerca de penhora lhe confere legitimidade para opor embargos à execução na qualidade de litisconsorte passivo do executado, podendo discutir a exigibilidade do título e resguardar a meação; assim, a recorrente é parte legítima para opor embargos à execução e o recurso especial deve ser provido.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.