EREsp 1877566 - DECISAO

EREsp 1877566 - DECISAO

O Relator entendeu que o Recurso Especial não demonstrou contradição, omissão ou obscuridade no acórdão recorrido capazes de justificar integração via embargos declaratórios, nem atestou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 105, III, c, da CF (por ausência de cotejo analítico dos arestos). Assim, por manifestação de inadmissibilidade/confronto com jurisprudência dominante, foi negado seguimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 557, caput, do CPC.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negação De Seguimento (art. 557, Caput, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Judicial, Vícios Objetivos Do Título (certeza, Liquidez E Exigibilidade), Coisa Julgada, Compensação De Reajustes, Reajuste Salarial, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos À Execução Título Executivo Judicial Vícios Objetivos Do Título (certeza, Liquidez E Exigibilidade) Coisa Julgada Compensação De Reajustes +2 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negação De Seguimento (art. 557, Caput, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juiz proclamar de ofício vícios objetivos do título executivo
  2. 2 Possibilidade de compensação do reajuste decorrente do Plano Collor com reajustes posteriores
  3. 3 Caracterização de contradição, omissão ou obscuridade sanáveis por embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que o Recurso Especial não demonstrou contradição, omissão ou obscuridade no acórdão recorrido capazes de justificar integração via embargos declaratórios, nem atestou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 105, III, c, da CF (por ausência de cotejo analítico dos arestos). Assim, por manifestação de inadmissibilidade/confronto com jurisprudência dominante, foi negado seguimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 557, caput, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.