AREsp 745441 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou julgamento extra petita a ser corrigido; a desconstituição das premissas do acórdão regional para reconhecer decisão fora do pedido exigiria reexame de matéria fática, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e além disso não houve ataque aos fundamentos essenciais do aresto regional (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: Jorge Kosaka e outros; Embargada: UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Reajuste De 28, 86%, Reestruturação De Carreira, Omissão, Julgamento Extra Petita, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Embargos À Execução Reajuste De 28,86% Reestruturação De Carreira Omissão Julgamento Extra Petita +3 more

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Parties

Jorge Kosaka e outros

Agravante

UFPR

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 458, II, e 535, II, CPC/73)
  2. 2 existência de julgamento extra petita
  3. 3 incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou julgamento extra petita a ser corrigido; a desconstituição das premissas do acórdão regional para reconhecer decisão fora do pedido exigiria reexame de matéria fática, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e além disso não houve ataque aos fundamentos essenciais do aresto regional (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão nos termos do voto do Sr. Ministro Relator