REsp 1937860 - DECISAO

REsp 1937860 - DECISAO

O Tribunal Regional Federal afastou a preliminar de litispendência por tratar-se de títulos executivos judiciais distintos e por a revisão dessa conclusão demandar reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); aplicando a jurisprudência dominante do STJ e do STF, reconheceu a impossibilidade de retenção de honorários contratuais sobre verbas do FUNDEF/FUNDEB, negou provimento ao recurso da União e deu parcial provimento ao recurso do Município para determinar o retorno dos autos à origem para o dimensionamento da verba sucumbencial.

Parties
Apelante/recorrente: UNIÃO; Apelante/recorrente: MUNICÍPIO DE CORURIPE; Apelante/recorrente: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Autor/parte Autora Na Origem: AMA - Associação dos Municípios Alagoanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nega provimento ao Recurso Especial da UNIÃO; Dá parcial provimento ao Recurso Especial do MUNICÍPIO DE CORURIPE e MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS para determinar retorno dos autos para dimensionamento da verba sucumbencial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Judicial, Fundef/fundeb, Honorários Advocatícios, Litispendência, Correção Monetária E Juros
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Execução De Título Judicial Fundef/fundeb Honorários Advocatícios Litispendência Correção Monetária E Juros

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Apelante/recorrente

MUNICÍPIO DE CORURIPE

Apelante/recorrente

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Apelante/recorrente

AMA - Associação dos Municípios Alagoanos

Autor/parte Autora Na Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre execuções ajuizadas com títulos distintos
  2. 2 possibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais sobre verbas do FUNDEF/FUNDEB
  3. 3 regime de atualização monetária aplicável (TR vs IPCA-E) e aplicação de súmula/precedentes

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional Federal afastou a preliminar de litispendência por tratar-se de títulos executivos judiciais distintos e por a revisão dessa conclusão demandar reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); aplicando a jurisprudência dominante do STJ e do STF, reconheceu a impossibilidade de retenção de honorários contratuais sobre verbas do FUNDEF/FUNDEB, negou provimento ao recurso da União e deu parcial provimento ao recurso do Município para determinar o retorno dos autos à origem para o dimensionamento da verba sucumbencial.

Court Disposition

Nega provimento ao Recurso Especial da UNIÃO; Dá parcial provimento ao Recurso Especial do MUNICÍPIO DE CORURIPE e MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS para determinar retorno dos autos para dimensionamento da verba sucumbencial.

Orders

  • Dá parcial provimento ao Recurso Especial do MUNICÍPIO DE CORURIPE e MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e determina retorno dos autos para dimensionamento da verba sucumbencial
  • Publique-se e intime-se