AREsp 1782209 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática por reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial em razão da prevalência da intimação eletrônica pelo portal; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal de origem fundamentou-se na prática de atos pelo representante após o negócio e na impossibilidade de retroatividade da incapacidade, e verificou-se a subsistência de fundamento não atacado apto a manter o acórdão, aplicando-se a Súmula 283/STF, de modo que se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SOCIEDADE AGRICOLA DAS CASTANHEIRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência e, de plano, negar provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Intempestividade, Intimação Eletrônica, Lei 11.419/06, Cpc/2015, Súmula 283/stf, Ne Venire Contra Factum Proprium
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Intempestividade Intimação Eletrônica Lei 11.419/06 Cpc/2015 Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOCIEDADE AGRICOLA DAS CASTANHEIRAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prevalência da intimação eletrônica sobre a publicação no DJe para contagem de prazos e tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão do Tribunal de origem
  3. 3 inexequibilidade do título em razão de dissolução da sociedade e incapacidade relativa do representante

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial em razão da prevalência da intimação eletrônica pelo portal; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal de origem fundamentou-se na prática de atos pelo representante após o negócio e na impossibilidade de retroatividade da incapacidade, e verificou-se a subsistência de fundamento não atacado apto a manter o acórdão, aplicando-se a Súmula 283/STF, de modo que se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência e, de plano, negar provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 707/708 e-STJ
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial