EAREsp 1612352 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões essenciais (não havendo omissão), o Tribunal de origem concluiu que a CCB era inexigível por não cumprir os requisitos do art.29 da Lei 10.931/2004, e qualquer tentativa de reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial deve ser mantida.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DA REGIÃO DA PRODUÇÃO - SICREDI REGIÃO DA PRODUÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Súmula 7/stj, Art. 29 Lei 10.931/2004, Art. 52 CDC, Omissão (art. 1.022 Cpc/15)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Súmula 7/stj Art. 29 Lei 10.931/2004 Art. 52 CDC +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DA REGIÃO DA PRODUÇÃO - SICREDI REGIÃO DA PRODUÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/15 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Exigibilidade, liquidez e certeza da cédula de crédito bancária à luz do art. 29 da Lei 10.931/2004
  3. 3 Conflito aparente entre art. 29, III, da Lei 10.931/2004 e art. 52, I e V, do CDC sobre indicação dos valores das prestações

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões essenciais (não havendo omissão), o Tribunal de origem concluiu que a CCB era inexigível por não cumprir os requisitos do art.29 da Lei 10.931/2004, e qualquer tentativa de reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial