REsp 1935735 - DECISAO

REsp 1935735 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o fundamento adotado pelo Tribunal de origem — de que, na ausência de previsão específica sobre o limite dos juros de mora nas Cédulas de Crédito Bancário, deve prevalecer a Súmula 379/STJ — não foi impugnado pelo recorrente; ademais, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP; Embargante: Natal Bonjorno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Súmula 379/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Juros Moratórios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Súmula 379/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Recorrente

Natal Bonjorno

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 379/STJ sobre cédula de crédito bancário
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado que impede conhecimento do recurso especial
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial exige similitude fática

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o fundamento adotado pelo Tribunal de origem — de que, na ausência de previsão específica sobre o limite dos juros de mora nas Cédulas de Crédito Bancário, deve prevalecer a Súmula 379/STJ — não foi impugnado pelo recorrente; ademais, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Publique-se. Intimem-se.