AREsp 1723478 - DECISAO

AREsp 1723478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre a matéria tratada nos §§ 3º e 4º do art. 917 do CPC/2015 (impedindo o prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e porque o agravante não enfrentou os fundamentos do acórdão relativos à ausência dos contratos que originaram a cédula, o que impede a apresentação de planilha de cálculo e atrai as Súmulas 283/STF e 7/STJ, vedando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Excesso De Execução, Exibição De Documentos, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Execução Direito Bancário Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Excesso De Execução Exibição De Documentos Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à matéria prevista no art. 917, §§ 3º e 4º do CPC/2015
  2. 2 necessidade de apresentação de contratos que deram origem à cédula para permitir cálculo do valor correto
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ por falta de juízo sobre tema suscitado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre a matéria tratada nos §§ 3º e 4º do art. 917 do CPC/2015 (impedindo o prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e porque o agravante não enfrentou os fundamentos do acórdão relativos à ausência dos contratos que originaram a cédula, o que impede a apresentação de planilha de cálculo e atrai as Súmulas 283/STF e 7/STJ, vedando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.