AREsp 1735268 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido quanto aos requisitos formais do protesto da duplicata exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: PARAGUAÇU TEXTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Duplicata, Requisitos Formais Do Protesto, Súmula Nº 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Execução Embargos À Execução Duplicata Requisitos Formais Do Protesto Súmula Nº 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

PARAGUAÇU TEXTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Se os requisitos formais do protesto da duplicata foram observados e se tal verificação exigiria revolvimento de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido quanto aos requisitos formais do protesto da duplicata exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno