REsp 1913750 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma expressa o dispositivo de lei federal alegadamente violado, configurando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: Maria de Fátima Campos da Costa Martins
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Embargos À Execução, Prescrição Da Pretensão Executória, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
Maria de Fátima Campos da Costa Martins
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal em recurso especial interposto com fundamento na alínea c do art. 105 da CF
- 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma expressa o dispositivo de lei federal alegadamente violado, configurando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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